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Prefeitura de Campo Verde abre edital para projetos voltados aos direitos de crianças e adolescentes

Inscrições abertas para chancela de projetos de OSCs e programas governamentais; recursos poderão ser captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

31/10/2024 às 05h43 Atualizada em 31/10/2024 às 05h53
Por: Evando Mendes
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PM Campo Verde
PM Campo Verde

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançou o Edital de Chamamento Público nº 002/2024, voltado à chancela de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Programas Governamentais. O objetivo é incentivar projetos alinhados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, autorizando as iniciativas aprovadas a captar recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O período de inscrição para o edital se estenderá de fevereiro a novembro de cada ano e seguirá aberto por três anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. As iniciativas devem se enquadrar nas políticas públicas de inclusão e proteção, fomentando o desenvolvimento integral do público infantojuvenil em Campo Verde.

Entre os requisitos, as OSCs e Programas Governamentais devem submeter um plano de trabalho detalhado e documentação institucional para avaliação da Comissão de Avaliação do CMDCA. As propostas serão analisadas com base nas diretrizes previstas em legislações como a Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 14.692/2023 e a Lei Municipal nº 3.057/2024.

As áreas prioritárias do edital abrangem:

  • Promoção de Direitos: Focada em garantir acesso a educação, cultura e lazer.
  • Proteção Integral: Reforço aos mecanismos de proteção para jovens em situação de vulnerabilidade.
  • Participação Social: Incentivo à participação dos jovens em decisões que impactam suas vidas.
  • Controle Social: Fortalecimento do papel dos conselhos municipais na fiscalização de políticas públicas.

O edital completo pode ser acessado pelo site da Prefeitura de Campo Verde, e mais informações estão disponíveis pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (66) 3419-1996.

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