Campanha de Regularização Fiscal - REFIS é aprovada

Contribuintes passam a ter direito ao benefício de descontos no pagamento parcelado em até 10 vezes

Imagem: Prefeitura de Campo Verde-MT

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A partir da próxima segunda-feira, os contribuintes podem renegociar as dívidas com o Município de Campo Verde na modalidade à vista ou parcelamento com direito à descontos sobre juros e multas. O benefício passa a ser condido com base na Lei Complementar 160/ 2022, que será publicada, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Nos anos anteriores, os descontos sobre juros e multas só eram concedidos no pagamento à vista. Com a aprovação da nova legislação municipal, os contribuintes terão o pagamento facilitado com descontos sobre juros e multas na modalidade parcelamento. A renegociação pode ser realizada em três condições.

Para o pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. Agora, para o pagamento em até 3 vezes, o desconto é de 80%. No caso do parcelamento em até 10 vezes, o desconto é de 60%.

Os descontos podem ser aplicados nos impostos municipais como, por exemplo, IPTU, Taxas, Contribuição de Melhorias, Alienação e demais débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021.

NÃO PERCA O DESCONTO NO IPTU 2022

O contribuinte que regularizar a situação fiscal com a Prefeitura de Campo Verde antes do vencimento do IPTU 2022, que se encerra no dia 15 junho, terá direito a mais 10% de desconto, além dos 20% para o pagamento à vista e 5% para a atualização cadastral.

ONDE IR?

Para renegociar as dívidas, o contribuinte deve ir até a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua Maceió, 668, Centro. O horário de atendimento é das 07h às 11h e das 13h às 17h. Em caso de dúvida, (66) 9926-9754 ou e-mail: [email protected]